Terms and Conditions

Os seguintes documentos (Termos e Condições para Utilizador e Termos e Condições para Prestadores) determinam o correto uso e funcionamento da Aplicação Givecare.

 

GIVECARE | TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

 

A nossa app GIVECARE (a “App”) fornece um marketplace onde é possível pesquisar e contratar serviços de saúde. O marketplace é regulado pelos presentes termos e condições, os Termos e Condições para Prestadores e a Política de Privacidade. Por favor, leia estes termos com atenção e certifique-se que os entende e os aceita antes de utilizar a App.

 

1. Quem somos
   • 1. A App é detida e operada pela GOMES & GONÇALVES, LDA. (a “GIVECARE”), NIPC 514485841, com sede na Rua de Touça Boa, n.º 5, 4870-111 Caminho, Ribeira de Pena.
   • 2. A GOMES & GONÇALVES, LDA. pode ser contactada através do endereço mencionado acima ou por e-mail para contact.givecare@gmail.com

 

2. Os termos
   • 1. Estes termos e condições, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o utilizador e a GIVECARE em relação à utilização da App, que o utilizador, ao utilizar a App, aceita.
   • 2. Para completar o seu registo na App, o utilizador terá de declarar ter lido e aceitado os termos e condições na íntegra.
   • 3. Se não concordar com os termos e condições ou qualquer uma das suas partes, o utilizador não deve utilizar a App.
   • 4. A App só está disponível para utilizadores a partir dos 18 anos de idade.
   • 5. A App utiliza cookies – utilizando a App, o utilizador concorda com a utilização de cookies de acordo com a Política de Privacidade.
   • 6. Estes termos e condições estão disponíveis apenas em português.

 

3. Definições
   • 1. Para efeitos dos presentes termos e condições, bem como de qualquer outro instrumento que regule a App, incluindo os Termos e Condições para Prestadores, os seguintes termos devem ser interpretados de acordo com as definições seguintes, salvo outro sentido lhes seja explicitamente atribuído:
     • 1.1. App – aplicação informática, fornecida pela GIVECARE, que funciona em dispositivos móveis que consiste em marketplace onde é possível pesquisar e contratar serviços de saúde;
     • 1.2. Utilizador – pessoa singular que instale e faça uso da App;
     • 1.3. Prestador coletivo – pessoa coletiva dedicada à prestação de cuidados de saúde, detentora de todas as licenças para o efeito;
     • 1.4. Prestador individual – profissional de saúde habilitado;
     • 1.5. Material da App – código fonte e todos os elementos constitutivos da estrutura da App, conforme definida acima;
     • 1.6. Conteúdo da App – material inserido, de qualquer forma, e/ou disponibilizado através da App, incluindo, mas sem limitação, informação sobre serviços, preços, profissionais, bem como todas e quaisquer bases de dados.

 

4. Utilizar a App
   • 1. Através da App, o utilizador poderá pesquisar por propostas e contratualizar serviços de saúde a efetuar pelos prestadores.
   • 2. O utilizador só pode utilizar a App para fins particulares e não com qualquer propósito comercial.
   • 3. O utilizador pode utilizar a App para contratar serviços de saúde para si ou para terceiro que esteja a seu cargo ou responsabilidade; em qualquer caso, as obrigações constantes dos presentes termos, bem como todas as que derivem da utilização da App, vinculam diretamente o utilizador.
   • 4. Os serviços contratados poderão ser:
     • 4.1. imediatos – a serem prestados no momento imediato após a contratualização;
     • 4.2. agendados – a serem prestados em data e hora definidos para o efeito.
   • 5. O utilizador tem o direito de resolução do contrato até 24 horas antes do início da prestação do serviço contratado, sendo que:
     • 5.1. O utilizador reconhece que a preparação da prestação do serviço contratado, nomeadamente em termos de eventual preparação de material, planificação de deslocações pelo profissional, bem como outra organização logística, tem início 24 horas antes do seu início, ou no momento da contratação, quando esta é feita com menos de 24 horas de antecedência;
     • 5.2. Não existe o direito de resolução do contrato relativamente aos serviços contratados com menos de 24 horas de antecedência sobre o início da sua prestação.
   • 6. O registo e a utilização da App são gratuitos para os utilizadores, salvo o disposto na Cláusula 7.5
   • 7. Exceto conforme expressamente permitido por estes termos e condições, o utilizador não pode:
     • 7.1. editar ou modificar qualquer material na App;
     • 7.2. republicar qualquer conteúdo ou material da App, em qualquer suporte;
     • 7.3. vender, alugar ou sub-licenciar conteúdo ou material da App;
     • 7.4. mostrar qualquer conteúdo ou material da App em público;
     • 7.5. explorar conteúdo ou material da App para fins comerciais; ou
     • 7.6. redistribuir conteúdo ou material da App.
   • 8. Reservamo-nos o direito de restringir livremente o acesso à App.
   • 9. O utilizador não pode contornar ou tentar contornar quaisquer medidas técnicas de limitação ou restrição de acesso à App.
   • 10. O utilizador não pode:
     • 10.1. utilizar a App de qualquer forma ou tomar qualquer conduta que cause ou possa causar danos à App ou a qualquer dos seus utilizadores ou prestadores; ou possa afetar, de qualquer forma, o desempenho, disponibilidade ou acessibilidade da App;
     • 10.2. utilizar a App de qualquer forma ou visando, direta ou indiretamente, qualquer atividade que seja contrária à lei;
     • 10.3. utilizar a App para copiar, armazenar, transmitir, enviar, utilizar, publicar ou distribuir qualquer material que consista ou esteja ligado a qualquer spyware, vírus ou qualquer outro software malicioso;
     • 10.4. realizar quaisquer atividades de recolha de dados, sejam ou não sistemáticas ou automatizadas, em relação ao conteúdo ou material da App ao nossa App sem o nosso consentimento expresso por escrito;
     • 10.5. utilizar dados recolhidos na App para qualquer atividade de marketing (incluindo, exemplificativamente, através de email, SMS ou telemarketing).
   • 11. O utilizador deve assegurar que todas as informações fornecidas por meio da App são verdadeiras, precisas, completas e atualizadas.
   • 12. Sem prejuízo de, para efeitos meramente indicativos e para efeitos de determinação do preço dos serviços de saúde contratados, indicar o tipo de tratamento clínico pretendido, está vedado ao utilizador a comunicação através da App de quaisquer dados de saúde.
   • 13. Para salvaguardar a segurança dos dados inseridos na App e a boa prestação dos serviços contratados, a comunicação entre utilizador e prestador deverá ser realizada exclusivamente através da App, estando vedado ao utilizador o contacto com o prestador por qualquer outro meio.

 

5. Processo de Registo
   • 1. Para utilizar a App, o utilizador deve estar registado junto da GIVECARE; o que poderá fazer diretamente na App.
   • 2. Cada utilizador deve possuir apenas uma conta.
   • 3. As informações fornecidas no processo de registo devem ser verdadeiras, precisas e completas, sendo que o utilizador é responsável por manter essas informações atualizadas.
   • 4. O utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade.
   • 5. Para se registar, o utilizador deve fornecer os seguintes dados:
     • 5.1. Nome;
     • 5.2. Data de nascimento;
     • 5.3. Género;
     • 5.4. Número de telemóvel;
     • 5.5. NIF;
     • 5.6. Morada;
     • 5.7. E-mail.
   • 6. Até à contratualização do primeiro serviço, o utilizador deverá, ainda, fornecer informação sobre o método de pagamento a utilizar, de entre os disponibilizados pela GIVECARE.
   • 7. O utilizador deve manter sua password de acesso à App confidencial.
   • 8. O utilizador deve notificar a GIVECARE imediatamente após tomar conhecimento de qualquer divulgação da sua password e alterá-la em conformidade.
   • 9. O utilizador é responsável por qualquer atividade na App decorrente de qualquer falha em manter a sua password confidencial.

 

6. Obrigações do utilizador
   • 1. O utilizador deve assegurar:
     • 1.1. que são verdadeiras todas as informações fornecidas através da App;
     • 1.2. a atualização das informações fornecidas através da App, sempre que necessário, em particular relativamente à morada do serviço;
     • 1.3. que é facilitado o acesso ao local onde os serviços serão prestados;
     • 1.4. que existem condições de segurança e salubridade no local onde os serviços serão prestados;
     • 1.5. a disponibilização de bens, consumíveis e substâncias essenciais à prestação do serviço contratado que não devam ser fornecidos pelo prestador, como, por exemplo, substâncias farmacêuticas e equipamentos de ortopedia.
   • 2. O utilizador será solidariamente responsável por qualquer tratamento indecoroso ou que viole a integridade pessoal ou profissional do prestador.
   • 3. No caso dos serviços não serem prestados por qualquer motivo alheio à GIVECARE e ao prestador, será devido o pagamento pelo utilizador de uma taxa nos termos da cláusula 7.5.
   • 4. As obrigações vinculam o utilizador independentemente de os serviços lhe serem prestados a ele ou a um terceiro.

 

7. A prestação dos serviços contratados
   • 1. O prestador prestará os serviços de acordo com o contratado com o utilizador por via da App.
   • 2. O prestador pode cancelar um serviço nas seguintes situações:
     • 2.1. Até à data da prestação, por motivo de força maior.
     • 2.2. Durante o trajeto, o cancelamento poderá ocorrer com base nos seguintes fundamentos:
       • 2.2.1. Doença súbita;
       • 2.2.2. Trânsito excessivo;
       • 2.2.3. Avaria de veículo;
       • 2.2.4. Trajeto/Via não transitável;
       • 2.2.5. Outra situação, a ser comunicada por e-mail.
     • 2.3. No local da prestação do serviço, caso o prestador entenda não estarem reunidas as condições para tal prestação, nomeadamente qualquer das seguintes situações:
       • 2.3.1. Serviço requer cuidados urgentes;
       • 2.3.2. Cliente não abriu a porta;
       • 2.3.3. Morada incorrecta/incompleta;
       • 2.3.4. Serviço incompatível com o prestador;
       • 2.3.5. Outra situação, a ser comunicada por e-mail.
     • 3. Em caso de cancelamento por parte do prestador, aplicar-se-ão as seguintes disposições:
       • 3.1. Nos casos previstos nas cláusulas 7.2.1. e 7.2.2., será dada a possibilidade do utilizador optar por (pesquisar) novo prestador;
       • 3.2. Nos casos previstos na cláusula 7.2.3., será devido o pagamento pelo utilizador de uma taxa nos termos da cláusula 7.5.
     • 4. O utilizador pode cancelar o serviço agendado, independentemente de qualquer justificação e sem qualquer penalização, até 24 horas antes do início do mesmo.
     • 5. Pelo cancelamento do serviço pelo utilizador após o prazo definido no número anterior será devido o pagamento pelo utilizador de uma taxa de valor inferior ao serviço contratualizado.
     • 6. Por decisão do prestador, a taxa mencionada no número anterior poderá não ser cobrada.
     • 7. Os serviços contratados podem, face às circunstâncias, ser alterados por acordo entre utilizador e prestador, no momento da prestação do serviço.

 

8. O pagamento dos serviços contratados

• 1. Aquando do registo, o utilizador indicará o método de pagamento dos serviços, que será validado de acordo com a lista de cartões apresentados: Visa crédito ou débito, Mastercard, Mastercard (2-séries), Mastercard (débito), Mastercard (pré-pago), American Express, Discover, Diners Club, JCB, UnionPay, Maestro.
• 2. No momento da contratação de um serviço, o utilizador vincula-se ao pagamento do preço indicado para o efeito.
• 3. O pagamento do serviço será efetuado na conclusão da prestação deste.

 

9. Suspensão, eliminação ou edição de conta de utilizador
   • 1. A GIVECARE reserva-se o direito de, a qualquer momento e na sua disponibilidade, suspender, eliminar ou editar a conta de qualquer utilizador.
   • 2. Assim que realize uma das ações mencionadas no ponto anterior, a GIVECARE notifica o utilizador.
   • 3. Caso o utilizador não tenha violado estes termos e condições, ou outros termos legais, as ações mencionadas anteriormente não afetarão qualquer transação válida que o utilizador tenha concluído na App.
   • 4. O utilizador pode cancelar a sua conta junto da GIVECARE através do e-mail contact.givecare@gmail.com

 

10. O papel da GIVECARE
    • 1. A GIVECARE oferece uma plataforma, a App, para a apresentação de propostas contratuais e a celebração de contratos de prestação de serviços de saúde entre utilizadores e prestadores.
    • 2. A GIVECARE assume, assim, um papel de mera intermediária entre utilizador e prestador, sendo alheia à negociação, conclusão e cumprimento dos contratos celebrados entre aqueles, não tendo relação com a prestação de serviços de saúde.
    • 3. A GIVECARE faz os melhores esforços para verificar a identidade dos prestadores da App, o que não isenta os utilizadores de verificarem a identidade da contraparte em cada transação; portanto, a GIVECARE não é responsável por qualquer informação incorreta sobre os prestadores da App.
    • 4. A GIVECARE faz os melhores esforços para verificar as informações dos serviços disponibilizados na App, não tendo, contudo, acesso a tais serviços, pelo que a licitude da prestação de tais serviços, bem como a sua qualidade, são questões relacionadas com o contrato celebrado entre o utilizador e o prestador, no qual a GIVECARE não desempenha qualquer papel; portanto, a GIVECARE não é responsável por qualquer vicissitude que surja no âmbito dos serviços contratados através da App.
    • 5. A GIVECARE também não é responsável pelas comunicações entre o utilizador e o prestador
    • 6. Conforme melhor se explicita abaixo, a GIVECARE não é responsável pela prestação ou pela qualidade dos serviços contratados através da App, não oferecendo, por isso, quaisquer garantias.
    • 7. O utilizador reconhece que:
      • 7.1. Não obstante a adoção das melhores práticas de forma à confirmação do cumprimento das habilitações mínimas dos prestadores, a GIVECARE não confirma a identidade ou a capacidade dos prestadores;
      • 7.2. A GIVECARE não conhece, verifica ou monitoriza quaisquer serviços contratados através da App;
      • 7.3. A GIVECARE não é parte de nenhum contrato para a prestação de serviços de saúde oferecidos na App e não está, de forma alguma, envolvida em qualquer transação entre um utilizador e um prestador;
      • 7.4. A GIVECARE não tem qualquer relação de agência ou representação com qualquer utilizador ou prestador.
    • 8. Conforme melhor se explicita abaixo na cláusula 11, a GIVECARE não é responsável pela prestação ou pela qualidade de quaisquer serviços anunciados, contratados ou prestados em sequência da utilização da App, não oferecendo, por isso, quaisquer garantias quanto aos mesmos.
    • 9. Além disso, a GIVECARE não é responsável pela execução de quaisquer obrigações contratuais decorrentes de um contrato celebrado entre utilizador e prestador, bem como não terá qualquer obrigação de mediar as partes em caso de litígio.
    • 10. Nos termos da Política de Privacidade, a GIVECARE não faz tratamento de dados de saúde.

 

11. Responsabilidade da GIVECARE
    • 1. A GIVECARE não é responsável perante o utilizador em relação a quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes, bem como qualquer outro dano patrimonial ou extrapatrimonial, que resulte da relação contratual com o prestador ou da utilização da App.
    • 2. Em particular, o utilizador reconhece que a App não deve ser utilizada para contratualizar cuidados de saúde relativos a situações urgentes ou emergentes.
    • 3. A GIVECARE não garante o funcionamento ininterrupto da App, não sendo responsável por qualquer falha no regular funcionamento desta ou por qualquer falha de comunicação no âmbito da mesma.
    • 4. A GIVECARE não garante a prestação dos cuidados de saúde contratualizados através da App, pelo que não será responsável pela falta de prestação de tais cuidados, independentemente da respetiva causa.
    • 5. A GIVECARE não garante a qualidade da prestação dos cuidados de saúde contratualizados através da App, pelo que não será responsável pela falta de qualidade na prestação de tais cuidados.
    • 6. A responsabilidade pela inconformidade na prestação de qualquer serviço será da responsabilidade do respetivo prestador, que deverá ter em vigor contrato de seguro de responsabilidade civil profissional.
    • 7. A GIVECARE não garante, ainda, por qualquer meio:
      • 7.1. a integridade ou precisão das informações publicadas na App;
      • 7.2. que qualquer serviço publicitado na App, a qualquer momento, permanecerá disponível;
      • 7.3. a conformidade dos serviços publicados na App com a lei ou qualquer política de segurança ou de saúde.
    • 8. A GIVECARE reserva-se o direito de descontinuar ou alterar qualquer ou todos os serviços, e de impedir a sua publicação na App, a qualquer momento e na sua disponibilidade, sem aviso prévio ou explicação; sendo que em nenhum caso o utilizador terá direito a qualquer indemnização, compensação ou outro pagamento após a descontinuação ou alteração de quaisquer serviços, ou da própria App.
    • 9. A garantia dos serviços contratados através da App, caso exista, é sempre fornecida pelo prestador; a GIVECARE não pode, em qualquer caso, ser responsável por tal garantia.
    • 10. Se o utilizador se deparar com qualquer material ilegal ou atividade na App, ou qualquer material ou atividade que viole estes termos e condições, deverá informar a GIVECARE de imediato.
    • 11. Nos termos legais e da Política de Privacidade, a GIVECARE não será responsável pela perda ou deturpação de dados na App.
    • 12. Sem prejuízo do regular exercício dos direitos conferidos por lei, o utilizador não apresentará qualquer reclamação, judicial ou extrajudicial, a título pessoal ou institucional, contra a GIVECARE ou seus trabalhadores ou responsáveis, em relação a quaisquer danos sofridos em decorrência da utilização da App.
    • 13. O utilizador concorda que a GIVECARE poderá ceder, transferir, subcontratar ou, de outra forma, negociar com seus direitos e / ou obrigações sob estes termos e condições.
    • 14. o utilizador não pode, sem o consentimento prévio por escrito da GIVECARE, ceder, transferir, subcontratar ou, de outra forma, negociar quaisquer direitos ou obrigações sob estes termos e condições.

 

12. Violação dos termos e condições
    • 1. Sem prejuízo dos demais direitos, caso o utilizador, de qualquer forma, viole estes termos e condições ou qualquer disposição legal, ou se a GIVECARE razoavelmente suspeitar que tal sucedeu, a GIVECARE poderá tomar uma ou mais das seguintes medidas:
      • 1.1. enviar ao utilizador um ou mais avisos formais;
      • 1.2. suspender temporariamente o acesso do utilizador à App;
      • 1.3. proibir permanentemente o utilizador de aceder à App;
      • 1.4. bloquear, ou diligenciar no sentido de que seja bloqueado, determinado endereço IP de aceder à App;
      • 1.5. intentar ação judicial contra o utilizador.
    • 2. Se a GIVECARE suspender, proibir ou bloquear o acesso à App, o utilizador não poderá contornar essa suspensão, proibição ou bloqueio – incluindo, mas sem limitação, criar ou utilizar uma conta diferente.
    • 3. O utilizador será responsável por qualquer perda, dano, custo, responsabilidade e despesas incorridas ou sofridas pela GIVECARE decorrentes, direta ou indiretamente, de qualquer violação de qualquer disposição destes termos e condições ou qualquer disposição legal no âmbito da utilização da App.
    • 4. Caso alguma disposição destes termos e condições for considerada inválida por qualquer tribunal ou outra autoridade competente, os termos e condições consideram-se reduzidos às disposições restantes.

 

13. Revisão dos termos e condições
    • 1. A GIVECARE poderá rever estes termos e condições, caso em que notificará o utilizador informando os termos alterados e a data a partir da qual as alterações produzirão efeito.
    • 2. Caso o utilizador não concorde com os termos e condições revistos não deverá utilizar a App a partir da data mencionada na parte final do número anterior.
    • 3. Estes termos e condições são aplicáveis a todos os contratos celebrados durante a sua vigência, independentemente da data da efetiva prestação dos serviços de saúde contratados.

 

14. Jurisdição e termos regulamentares
    • 1. Todas as relações jurídicas relativas à utilização da App serão regidas pela lei portuguesa e quaisquer litígios relacionados com tais relações jurídicas estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.
    • 2. Estes termos e condições estarão permanentemente disponíveis para consulta pelo utilizador, na versão atual a cada momento. A GIVECARE não enviará uma cópia destes termos e condições especificamente para cada utilizador da App. Quando os termos e condições forem atualizados, as versões anteriores deixarão de estar disponíveis.

 

15. Direitos de propriedade intelectual
    • 1. Copyright (c) GOMES & GONÇALVES, LDA., 2019
    • 2. Sujeito às disposições expressas destes termos e condições, a GIVECARE detém e controla todos os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual da App, incluindo quanto ao conteúdo, código fonte, marcas, bases de dados, procedimentos, funcionamento da App, entre outros.
    • 3. A palavra “GIVECARE”, o logotipo “GIVECARE”, bem como quaisquer outros sinais distintivos são protegidos por lei e pertencem à GIVECARE, e para os quais a GIVECARE não dá permissão para utilização. Tal utilização pode constituir uma violação de nossos direitos.
    • 4. As marcas, registadas ou não, de terceiros utilizadas na App são propriedade dos respetivos proprietários; e, a menos que tal seja declarado de outra forma, a GIVECARE não apresenta qualquer relação com tais marcas, incluindo de qualquer regime de afiliação.
    • 5. A GIVECARE não verifica o conteúdo criado por utilizadores e prestadores relativamente a violações de Direitos de Propriedade Intelectual, incluindo de direitos de autor, marcas ou outros direitos. Se o utilizador detetar alguma dessas situações ou qualquer violação dos nossos termos e condições, deverá informar a GIVECARE.

Descarregue aqui Termos e Condições para o Utilizador

 

GIVECARE | TERMOS E CONDIÇÕES PARA PRESTADORES

 

A nossa app GIVECARE (a “App”) fornece um marketplace onde é possível pesquisar e contratar serviços de saúde. O marketplace é regulado pelos presentes termos e condições, a Termos e Condições de Utilização e a Política de Privacidade. Por favor, leia estes termos com atenção e certifique-se que os entende e os aceita antes de utilizar a App.

 

1. Quem somos
   • 1. A App é detida e operada pela GOMES & GONÇALVES, LDA. (a “GIVECARE”), NIPC 514485841, com sede na Rua de Touça Boa, n.º 5, 4870-111 Caminho, Ribeira de Pena.
   • 2. A GOMES & GONÇALVES, LDA. pode ser contactada através do endereço mencionado acima ou por e-mail para contact.givecare@gmail.com

 

2. Os termos
   • 1. Estes termos e condições, juntamente com os Termos e Condições de Utilização e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o prestador e a GIVECARE em relação à utilização da App, que o prestador, ao utilizar a App, aceita.
   • 2. Para completar o seu registo na App, o prestador terá de declarar ter lido e aceitado os termos e condições na íntegra.
   • 3. Se não concordar com os termos e condições ou qualquer uma das suas partes, o prestador não deve utilizar a App.
   • 4. A App utiliza cookies – utilizando a App, o prestador concorda com o uso de cookies de acordo com a Política de Privacidade.
   • 5. Estes termos e condições estão disponíveis apenas em português.

 

3. Utilizar a App
   • 1. Exceto conforme expressamente permitido por estes termos e condições, o prestador não pode:
     • 1.1. editar ou modificar qualquer material na App;
     • 1.2. republicar qualquer conteúdo ou material da App, em qualquer suporte;
     • 1.3. vender, alugar ou sub-licenciar conteúdo ou material da App;
     • 1.4. mostrar qualquer conteúdo ou material da App em público;
     • 1.5. explorar conteúdo ou material da App para fins comerciais; ou
     • 1.6. redistribuir conteúdo ou material da App.
   • 2. Reservamo-nos o direito de restringir livremente o acesso à App.
   • 3. O prestador não pode contornar ou tentar contornar quaisquer medidas técnicas de limitação ou restrição de acesso à App.
   • 4. O prestador não pode:
     • 4.1. utilizar a App de qualquer forma ou tomar qualquer conduta que cause ou possa causar danos à App ou a qualquer dos seus utilizadores ou prestadores; ou possa afetar, de qualquer forma, o desempenho, disponibilidade ou acessibilidade da App;
     • 4.2. utilizar a App de qualquer forma ou visando, direta ou indiretamente, qualquer atividade que seja contrária à lei;
     • 4.3. utilizar a App para copiar, armazenar, transmitir, enviar, utilizar, publicar ou distribuir qualquer material que consista ou esteja ligado a qualquer spyware, vírus ou qualquer outro software malicioso;
     • 4.4. realizar quaisquer atividades de recolha de dados, sejam ou não sistemáticas ou automatizadas, em relação ao conteúdo ou material da App ao nossa App sem o nosso consentimento expresso por escrito;
     • 4.5. utilizar dados recolhidos na App para qualquer atividade de marketing (incluindo, exemplificativamente, através de email, SMS ou telemarketing).
   • 5. O prestador deve assegurar que todas as informações fornecidas por meio da App são verdadeiras, precisas, completas e atualizadas.
   • 6. Está vedado ao prestador a comunicação através da App de quaisquer dados de saúde.
   • 7. Para assegurar a segurança dos dados inseridos na App, bem como para salvaguardar a boa prestação dos serviços contratados, a comunicação à distância entre utilizador e prestador deverá ser realizada exclusivamente através da App, estando vedado ao prestador o contacto com o utilizador por qualquer outro meio.
   • 8. Sem prejuízo do determinado na Política de Privacidade, o prestador reconhece e aceita que, no âmbito da disponibilização dos seus serviços e da prestação do serviço, a App forneça informação sobre a sua localização à GIVECARE e ao utilizador.

 

4. Processo de Registo
   • 1. Para se registar, o prestador deve ser um profissional de saúde habilitado para o serviço que disponibilize na App.
   • 2. O prestador deve manter todas as licenças e cumprir todos os requisitos legais para o exercício da sua atividade, incluindo, mas não limitado, à inscrição em ordem profissional, se aplicável, ser detentor de habilitações literárias mínimas, bem como subscrever um seguro de responsabilidade civil profissional.
   • 3. Para comprovar o previsto no número anterior, o prestador deverá enviar à GIVECARE:
     • 3.1. cópia da cédula emitida pela respetiva Ordem profissional, devidamente em vigor, no caso da atividade em causa ser regulada por tal entidade;
     • 3.2. cópia do certificado de habilitações nos restantes casos;
     • 3.3. cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil profissional.
   • 4. Para utilizar a App, o prestador deve estar registado junto da GIVECARE; o que poderá fazer através do site www.givecare.pt
   • 5. Para se tornar prestador na App:
     • 5.1. no caso de um prestador individual, deve ter pelo menos 16 anos;
     • 5.2. no caso de um prestador coletivo, deve estar formal e legalmente constituído;
   • 6. O prestador coletivo terá uma sub-conta por cada prestador individual que lhe esteja associado.
   • 7. Cada prestador individual deve possuir apenas uma conta.
   • 8. Para se registar como prestador coletivo, o representante deste deverá seguir o seguinte processo:
     • 8.1. Submissão dos seguintes elementos à GIVECARE,:
       • 8.1.1. Código da certidão permanente da pessoa coletiva;
       • 8.1.2. Declaração em como vincula a entidade;
       • 8.1.3. Endereço de e-mail institucional;
       • 8.1.4. Nome do responsável pelo prestador;
       • 8.1.5. Nome comercial do prestador;
       • 8.1.6. Designação legal do prestador;
       • 8.1.7. Morada do prestador;
       • 8.1.8. Número de identificação fiscal;
       • 8.1.9. IBAN;
       • 8.1.10. Coordenadas relativas à localização das instalações do prestador.
     • 8.2. Após validação pela GIVECARE, o prestador coletivo terá acesso à App, através da qual preencherá a restante informação, nomeadamente relativamente aos serviços a prestar.
   • 9. Além dos documentos previstos acima, para registar os prestadores individuais, o prestador coletivo deve fornecer os seguintes dados relativos àqueles:
     • 9.1. Nome;
     • 9.2. Data de nascimento;
     • 9.3. Género;
     • 9.4. Número de telemóvel;
     • 9.5. NIF;
     • 9.6. Morada;
     • 9.7. IBAN.
   • 10. As informações fornecidas no processo de registo devem ser verdadeiras, precisas e completas, sendo que o prestador é responsável por manter essas informações atualizadas.
   • 11. Após a receção das informações, documentos e respectiva validação, a GIVECARE facultará ao prestador o acesso à plataforma da App.
   • 12. O prestador deve manter confidencial a sua password de acesso à plataforma e à App.
   • 13. O prestador deve notificar a GIVECARE imediatamente após tomar conhecimento de qualquer divulgação da sua password e alterá-la em conformidade.
   • 14. O prestador é responsável por qualquer atividade na App e plataforma decorrente de qualquer falha em manter a sua password confidencial.
   • 15. O prestador poderá cancelar a sua conta junto da GIVECARE através do e-mail contact.givecare@gmail.com

 

5. Apresentação de serviços
   • 1. Depois de se registar na App, o prestador poderá disponibilizar a prestação dos seus serviços na plataforma Web, a que terá acesso.
   • 2. A GIVECARE reserva-se o direito de rejeitar ou excluir qualquer oferta de serviços que viole estes termos e condições ou que não atenda a quaisquer diretrizes adicionais definidas pela GIVECARE.
   • 3. A prestação de serviços, independentemente do momento em que seja disponibilizada pelo prestador, será sujeita a qualquer atualização ou revisão destes termos e condições.
   • 4. A descrição e detalhes do serviço deve ser verdadeiro, justo, completo e preciso em todos os aspectos; tais informações devem ser mantidas atualizadas.
   • 5. A GIVECARE reserva-se o direito de rejeitar ou excluir qualquer serviço que viole estes termos e condições ou que não atenda a quaisquer diretrizes adicionais definidas pela GIVECARE.
   • 6. O prestador deve manter as suas informações atualizadas; nomeadamente, o prestador deve remover qualquer serviço que tenha deixado de prestar.
   • 7. O prestador deve garantir que, a cada momento, os serviços apresentam o preço correto em EUR (€), uma vez que o prestador fica vinculado, perante o utilizador e até nova alteração, a cobrar tal preço no caso da contratação de um serviço.

 

6. O que pode ser contratado na GIVECARE
   • 1. Os serviços que o prestador pode apresentar, listar e prestar são os que, a cada momento, estejam disponíveis na App.
   • 2. O prestador só pode apresentar, listar e prestar os serviços para os quais esteja habilitado e tenha a competência necessária, e só no caso de ser possível a todo o momento comprovar o cumprimento dos requisitos legais, nomeadamente através de apresentação de respetivo certificado de habilitações, comprovativo de inscrição em ordem profissional, entre outras.
   • 3. O prestador não deve apresentar, listar e prestar através da App qualquer serviço que:
     • 3.1. viole qualquer lei ou qualquer tipo de regulamento;
     • 3.2. infrinja os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer pessoa;
     • 3.3. possa dar origem a uma ação contra qualquer pessoa, em qualquer jurisdição e sob qualquer lei aplicável;
     • 3.4. consista em ou contenha material que, se publicado na App, contraria qualquer disposição legal ou dos termos e condições aplicáveis;
     • 3.5. envolva a utilização de algum material ou medicamento para o qual seja necessária uma prescrição médica ou farmacêutica que o utilizador não tenha em seu poder ou exija o cumprimento de requisitos especiais, a menos, em qualquer dos casos, que o utilizador seja capaz de assegurar tal cumprimento.

 

7. Utilizar a App
   • 1. O preço de cada serviço pode ser alterado, a todo o tempo, através da plataforma da GIVECARE.
   • 2. O prestador deve assegurar que se encontra disponível para a prestação de serviços de cada vez que faz login na App.
   • 3. Quando responda a pedido de serviço imediato, o prestador reconhece que será considerada a sua localização atual, que será conhecida da GIVECARE.
   • 4. Na resposta a pedidos de serviços agendados, será considerada a morada fornecida no registo do prestador coletivo.
   • 5. A comunicação entre utilizador e prestador deverá ser realizada exclusivamente através da App, estando vedado ao utilizador o contacto com o prestador por qualquer outro meio.
   • 6. A violação do disposto no número anterior fará o prestador incorrer no pagamento à GIVECARE de uma compensação de €2.000,00 por cada contacto efetuado.

 

8. Suspensão, eliminação ou edição de conta de prestador
   • 1. A GIVECARE reserva-se o direito de, a qualquer momento e na sua disponibilidade, suspender, eliminar ou editar a conta de qualquer prestador.
   • 2. Assim que realize uma das ações mencionadas no ponto anterior, a GIVECARE notifica o prestador.
   • 3. As ações mencionadas anteriormente não afetarão qualquer transação válida que o prestador tenha concluído na App.

 

9. O papel da GIVECARE
   • 1. A GIVECARE oferece uma plataforma, a App, para a apresentação de propostas contratuais e a celebração de contratos de prestação de serviços de saúde entre utilizadores e prestadores;.
   • 2. A GIVECARE assume, assim, um papel de mera intermediária entre utilizador e prestador, sendo alheia à negociação, conclusão e cumprimento dos contratos celebrados entre aqueles.
   • 3. A GIVECARE faz os melhores esforços para verificar a identidade dos utilizadores da App, o que não isenta os prestadores de verificarem a identidade da contraparte em cada transação; portanto, a GIVECARE não é responsável por qualquer informação incorreta sobre os utilizadores da App.
   • 4. A GIVECARE também não é responsável pelo teor das comunicações entre o utilizador e o prestador.
   • 5. A GIVECARE não é responsável pela prestação ou pela qualidade de quaisquer serviços anunciados, contratados ou prestados em sequência da utilização da App, não oferecendo, por isso, quaisquer garantias quanto aos mesmos.
   • 6. O prestador é o único responsável pela sua atividade, isentando a GIVECARE de qualquer responsabilidade.
   • 7. O prestador é o único responsável por manter válido um seguro de responsabilidade civil profissional, reconhecendo que a GIVECARE não está obrigada a celebrar e não celebra qualquer seguro relativo à atividade profissional do prestador nem relativamente à relação contratual entre prestador e utilizador, incluindo relativamente à falta de prestação do serviço ou às condições e qualidade da prestação dos serviços.
   • 8. O prestador reconhece que:
     • 8.1. A GIVECARE não confirma a identidade dos utilizadores nem as condições em que o serviço será prestado;
     • 8.2. A GIVECARE não é parte de nenhum contrato para a prestação de serviços de saúde oferecidos na App e não está, de forma alguma, envolvida em qualquer transação entre um utilizador e um prestador.
   • 9. A GIVECARE não é responsável pela execução de quaisquer obrigações contratuais decorrentes de um contrato celebrado entre utilizador e prestador, bem como não terá qualquer obrigação de mediar as partes em caso de litígio.

 

10. Responsabilidade da GIVECARE
    • 1. A GIVECARE não é responsável perante o prestador em relação a quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes, bem como qualquer outro dano patrimonial ou extrapatrimonial, que resulte da relação contratual com o utilizador ou da utilização da App.
    • 2. A GIVECARE não garante, ainda, por qualquer meio, a integridade ou precisão das informações publicadas na App.
    • 3. A GIVECARE reserva-se o direito de descontinuar ou alterar qualquer ou todos os serviços, e de impedir a sua publicação na App, a qualquer momento e na sua disponibilidade, sem aviso prévio ou explicação; sendo que em nenhum caso o prestador terá direito a qualquer indemnização, compensação ou outro pagamento após a descontinuação ou alteração de quaisquer serviços, ou da própria App.
    • 4. Se o prestador se deparar com qualquer material ilegal ou atividade na App, ou qualquer material ou atividade que viole estes termos e condições, deverá informar a GIVECARE de imediato.
    • 5. Nos termos legais e da Política de Privacidade, a GIVECARE não será responsável pela perda ou deturpação de dados na App.
    • 6. Sem prejuízo do regular exercício dos direitos conferidos por lei, o prestador não apresentará qualquer reclamação, judicial ou extrajudicial, a título pessoal ou institucional, contra a GIVECARE ou seus trabalhadores ou responsáveis, em relação a quaisquer danos sofridos em decorrência da utilização da App.
    • 7. O prestador concorda que a GIVECARE poderá ceder, transferir, subcontratar ou, de outra forma, negociar com seus direitos e / ou obrigações sob estes termos e condições.
    • 8. O prestador não pode, sem o consentimento prévio por escrito da GIVECARE, ceder, transferir, subcontratar ou, de outra forma, negociar quaisquer direitos ou obrigações sob estes termos e condições.

 

11. As taxas aplicáveis
    • 1. Com a prestação do primeiro serviço pelo prestador, será cobrada pela GIVECARE uma taxa de gestão anual no valor de €12,50, que, salvo anterior cancelamento do registo pelo prestador, será renovada no primeiro dia de cada ano civil.
    • 2. O pagamento do serviço será cobrado pela GIVECARE, o qual será transferido para o prestador, mensalmente, descontando-se as taxas aplicáveis.
    • 3. Os preços apresentados pelos prestadores já incluirão as taxam a serem pagas à GIVECARE.
    • 4. Os preços apresentados pelos prestadores já incluirão quaisquer despesas que a prestação do serviço implique, nomeadamente utilização de material médico e deslocações.
    • 5. Quando ocorra o pagamento relativo a uma prestação de serviço, a GIVECARE cobra a taxa de 25 % sobre o valor total pago pelo utilizador, incluindo o IVA, caso seja aplicável.
    • 6. O disposto no número anterior será igualmente aplicável no caso em que, nos termos da cláusula 7.5. dos Termos e Condições de Utilização, ocorra o pagamento relativo a uma taxa por parte do utilizador, mesmo que não tenha existido a efetiva prestação de serviço.
    • 7. A definição da taxa a aplicar nos termos da cláusula 7.5. dos Termos e Condições de Utilização, ou a sua prescindência, é da responsabilidade do prestador, até ao valor do preço total do serviço contratado.
    • 8. As taxas podem variar com o tempo, o que será previamente comunicada.
    • 9. Para cada transação, a GIVECARE enviará uma fatura ao utilizador.
    • 10. Caso seja aplicável, o IVA será cobrado à taxa legal.

 

12. Violação dos termos e condições
    • 1. Sem prejuízo dos demais direitos, caso o prestador, de qualquer forma, viole estes termos e condições ou qualquer disposição legal, ou se a GIVECARE razoavelmente suspeitar que tal sucedeu, a GIVECARE poderá tomar uma ou mais das seguintes medidas:
      • 1.1. enviar ao prestador um ou mais avisos formais;
      • 1.2. suspender temporariamente o acesso do prestador à App;
      • 1.3. proibir permanentemente o prestador de aceder à App;
      • 1.4. bloquear, ou diligenciar no sentido de que seja bloqueado, determinado endereço IP de aceder à App;
      • 1.5. intentar ação judicial contra o prestador.
    • 2. Se a GIVECARE suspender, proibir ou bloquear o acesso à App, o prestador não poderá contornar essa suspensão, proibição ou bloqueio – incluindo, mas sem limitação, criar ou utilizar uma conta diferente.
    • 3. O prestador será responsável por qualquer perda, dano, custo, responsabilidade e despesas incorridas ou sofridas pela GIVECARE decorrentes, direta ou indiretamente, de qualquer violação de qualquer disposição destes termos e condições ou qualquer disposição legal no âmbito da utilização da App.
    • 4. Caso alguma disposição destes termos e condições for considerada inválida por qualquer tribunal ou outra autoridade competente, os termos e condições consideram-se reduzidos às disposições restantes.

 

13. Revisão dos termos e condições
    • 1. A GIVECARE poderá rever estes termos e condições, caso em que notificará o prestador informando os termos alterados e a data a partir da qual as alterações produzirão efeito.
    • 2. Caso o prestador não concorde com os termos e condições revistos não deverá utilizar a App a partir da data mencionada na parte final do número anterior.
    • 3. Estes termos e condições são aplicáveis a todos os contratos celebrados durante a sua vigência, independentemente da data da efetiva prestação dos serviços de saúde contratados.

 

14. Jurisdição e termos regulamentares
    • 1. Todas as relações jurídicas relativas à utilização da App serão regidas pela lei portuguesa e quaisquer litígios relacionados com tais relações jurídicas estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.
    • 2. Estes termos e condições estarão permanentemente disponíveis para consulta pelo prestador, na versão atual a cada momento. A GIVECARE não enviará uma cópia destes termos e condições especificamente para cada utilizador da App. Quando os termos e condições forem atualizados, as versões anteriores deixarão de estar disponíveis.

 

15. Direitos de propriedade intelectual
    • 1. Copyright (c) GOMES & GONÇALVES, LDA., 2019
    • 2. Sujeito às disposições expressas destes termos e condições, a GIVECARE detém e controla todos os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual da App, incluindo quanto ao conteúdo, código fonte, marcas, bases de dados, procedimentos, funcionamento da App, entre outros.
    • 3. A palavra “GIVECARE”, o logotipo “GIVECARE”, bem como quaisquer outros sinais distintivos são protegidos por lei e pertencem à GIVECARE, e para os quais a GIVECARE não dá permissão para uso. Tal uso pode constituir uma violação de nossos direitos.
    • 4. As marcas, registadas ou não, de terceiros utilizadas na App são propriedade dos respetivos proprietários; e, a menos que tal seja declarado de outra forma, a GIVECARE não apresenta qualquer relação com tais marcas, incluindo de qualquer regime de afiliação.
    • 5. A GIVECARE não verifica o conteúdo criado por utilizadores e prestadores relativamente a violações de Direitos de Propriedade Intelectual, incluindo de direitos de autor, marcas ou outros direitos. Se o utilizador detetar alguma dessas situações ou qualquer violação dos nossos termos e condições, deverá informar a GIVECARE.

Descarregue aqui Termos e Condições para Prestador